Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 1.976 de 06/08/1996

Decreto nº 1.976 de 06/08/1996

Ementa	REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA LEI 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEIçÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1994.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/08/1996] (p. 14834, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , RESSARCIMENTO , OBRIGAÇÃO FISCAL , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO GRATUITA , PROPAGANDA ELEITORAL , HORARIO GRATUITO , ELEIÇÕES , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , RELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , CUSTO , PREÇO , TEMPO , UTILIZAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.814 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 20, col. 1) Art. 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.713 de 30/09/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 80 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 1.976 de 06/08/1996] Decreto nº 2.814 de 22/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)