Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.878 de 11/05/1994

Lei nº 8.878 de 11/05/1994

Ementa	Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Apelido	Lei de Anistia ao Servidor Público (1994)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/05/1994] (p. 7021, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 473 DE 1994.
Catálogo	ANISTIA .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO . NORMAS , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.153 de 08/06/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8291, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2) Art. 4 - Revogação Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1) Art. 4 - Revogação Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto nº 1.499 de 24/05/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1995] (p. 7410, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 1.498 de 24/05/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1995] (p. 7409, col. 2) Art. 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11399, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2) Art. 4 - Alteração Decreto nº 3.363 de 11/02/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2000] (p. 1, col. 2) Decreto nº 5.115 de 24/06/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2004] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 6.077 de 10/04/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2007] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.261 de 08/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2018] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.954 de 16/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.713 de 30/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 473 de 19/04/1994 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.878 de 11/05/1994] Decreto nº 6.077 de 10/04/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Lei nº 8.878 de 11/05/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 8.878 de 11/05/1994] Decreto nº 1.153 de 08/06/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 1.498 de 24/05/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 1.499 de 24/05/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.115 de 24/06/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)