Medida Provisória nº 473 de 19/04/1994

Medida Provisória nº 473 de 19/04/1994

Ementa

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/04/1994] (p. 5781, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO .
NORMAS , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIÇO , EMPREGO PUBLICO .

Normas posteriores