Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.954 de 16/12/2019

Lei nº 13.954 de 16/12/2019

Ementa	Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , SEGURANÇA PUBLICA , PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS MILITARES , PENSÃO MILITAR , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO , PREVIDENCIA SOCIAL , RESERVA REMUNERADA , INATIVIDADE , REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , ADICIONAL , GRATIFICAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , VOLUNTARIO , FORÇAS ARMADAS , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.293 de 27/03/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2025] (p. 1, col. 1) Anexo 6 - Alteração Lei nº 15.167 de 17/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2025] (p. 2, col. 1) Anexo 6 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 8.795 de 23/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 8.794 de 23/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 2.579 de 23/08/1955 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.765 de 04/05/1960 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.765 de 04/05/1960 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C, caput - Acréscimo Art. 3-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-D - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 7, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 4.242 de 17/07/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.375 de 17/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27 - Alteração Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 31, § 6 - Acréscimo Art. 31, § 7 - Acréscimo Art. 31, § 8 - Acréscimo Art. 33, caput - Alteração Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, Parágrafo Único - Supressão Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 34-A, caput - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 63-A, caput - Acréscimo Lei nº 5.315 de 12/09/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, caput - Alteração Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 24-C, caput - Acréscimo Art. 24-C, § 1 - Acréscimo Art. 24-C, § 2 - Acréscimo Art. 24-D, caput - Acréscimo Art. 24-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 24-E, caput - Acréscimo Art. 24-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 24-F, caput - Acréscimo Art. 24-G - Acréscimo Art. 24-H, caput - Acréscimo Art. 24-I - Acréscimo Art. 24-J, caput - Acréscimo Lei nº 5.821 de 10/11/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput, Alínea a - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 26, caput, Alínea b - Alteração Art. 28, caput - Alteração Art. 31, § 3 - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35, caput, Alínea b - Alteração Art. 35, caput, Alínea c - Alteração Art. 35, caput, Alínea d - Alteração Art. 35, caput, Alínea f - Revogação Art. 35, caput, Alínea j - Revogação Lei nº 6.592 de 17/11/1978 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.880 de 09/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 50 - Alteração Art. 50, § 2, Inciso 3 - Revogação Art. 50, § 2, Inciso 4 - Revogação Art. 50, § 2, Inciso 5 - Revogação Art. 50, § 2, Inciso 6 - Revogação Art. 50, § 2, Inciso 7 - Revogação Art. 50, § 2, Inciso 8 - Revogação Art. 50, § 3, Alínea a - Revogação Art. 50, § 3, Alínea b - Revogação Art. 50, § 3, Alínea c - Revogação Art. 50, § 3, Alínea d - Revogação Art. 50, § 3, Alínea e - Revogação Art. 50, § 3, Alínea f - Revogação Art. 50, § 3, Alínea g - Revogação Art. 50, § 3, Alínea h - Revogação Art. 50, § 3, Alínea i - Revogação Art. 50, § 3, Alínea j - Revogação Art. 50, § 4 - Revogação Art. 50-A, caput - Acréscimo Art. 51, § 1, Alínea b - Alteração Art. 51, § 3 - Revogação Art. 53-A, caput - Acréscimo Art. 56, caput - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Revogação Art. 67, § 1, Alínea e - Alteração Art. 67, § 1, Alínea f - Acréscimo Art. 69-A, caput - Alteração Art. 71, § 2-A - Acréscimo Art. 82-A, caput - Acréscimo Art. 97 - Alteração Art. 97, § 4 - Revogação Art. 97, § 4, Alínea a - Revogação Art. 97, § 4, Alínea b - Revogação Art. 98 - Alteração Art. 98, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 101 - Alteração Art. 101, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 101, § 2 - Revogação Art. 101, § 3 - Revogação Art. 104, caput - Alteração Art. 104, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 104, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 106 - Alteração Art. 106, § 1, Alínea a - Revogação Art. 106, § 1, Alínea b - Revogação Art. 109 - Alteração Art. 111, § 1 - Acréscimo Art. 111, § 2 - Acréscimo Art. 112, § 1 - Acréscimo Art. 112, § 2 - Acréscimo Art. 112-A, caput - Acréscimo Art. 114, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 114, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 114, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 116, § 1, Alínea c - Revogação Art. 121 - Alteração Art. 121, § 1, Alínea a - Revogação Art. 121, § 1, Alínea b - Revogação Art. 122, caput - Alteração Art. 144, § 1 - Revogação Art. 144, § 2 - Revogação Art. 144, § 3 - Revogação Art. 144, § 4 - Acréscimo Art. 144-A, caput - Acréscimo Art. 144-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 145, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 7.424 de 17/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.059 de 04/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.878 de 11/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.559 de 13/11/2002 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Anexo 87 - Revogação Anexo 88 - Revogação Lei nº 12.705 de 08/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração Art. 3, § 3 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8, caput [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 10.471 de 24/08/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8 [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 11.002 de 17/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10 [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 11.002 de 17/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11, caput [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 12.117 de 17/07/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18 [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 10.210 de 23/01/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 11.002 de 17/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21, caput [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 11.002 de 17/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22 [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 11.002 de 17/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27, caput [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Decreto nº 10.651 de 18/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 6 [Lei nº 13.954 de 16/12/2019] Medida Provisória nº 1.293 de 27/03/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.167 de 17/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)