Decreto nº 12.117 de 17/07/2024
Decreto nº 12.117 de 17/07/2024
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Ementa | Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea "a", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LEI FEDERAL , AUXILIO-TRANSPORTE , TRANSPORTE , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , DESPESA , DESLOCAMENTO , RESIDENCIA , CRITERIOS , PAGAMENTO , APURAÇÃO , VALOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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