Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.821 de 10/11/1972

Lei nº 5.821 de 10/11/1972

Ementa	Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/11/1972] (p. 10009, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Boletim do Ministério do Exército de 03/08/1973] (p. 1, col. 3)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 30/03/1973] (p. 3, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 10 DE 1972.
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROMOÇÃO , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS . QUADRO DE ACESSO , LISTA DE ESCOLHA , PROMOÇÃO , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS . COMPETENCIA , ALTO COMANDO , COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS (CPO) , FORÇAS ARMADAS . CRITERIOS , PROCESSAMENTO , PROMOÇÃO , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 71.727 de 17/01/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1973] (p. 630, col. 4) Decreto nº 71.756 de 24/01/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1973] (p. 867, col. 2) Decreto nº 71.848 de 16/02/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1973] (p. 1905, col. 1) Decreto nº 75.689 de 02/05/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1975] (p. 5235, col. 1) Lei nº 6.362 de 23/09/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1976] (p. 12651, col. 3) Art. 34, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 78.577 de 14/10/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1976] (p. 13725, col. 1) Decreto nº 78.673 de 05/11/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1976] (p. 14616, col. 4) Decreto nº 78.687 de 08/11/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1976] (p. 14809, col. 4) Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1976] (p. 16579, col. 1) Decreto nº 80.126 de 10/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1977] (p. 10437, col. 2) Decreto nº 81.658 de 15/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1978] (p. 7082, col. 1) Decreto nº 81.960 de 11/07/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1978] (p. 10775, col. 2) Decreto nº 82.047 de 01/08/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1978] (p. 12103, col. 1) Decreto nº 83.337 de 16/04/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1979] (p. 5364, col. 1) Decreto nº 83.366 de 23/04/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1979] (p. 5718, col. 1) Decreto nº 83.532 de 29/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1979] (p. 7642, col. 1) Decreto nº 83.609 de 20/06/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1979] (p. 8761, col. 2) Decreto nº 83.744 de 19/07/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1979] (p. 10209, col. 1) Lei nº 6.814 de 05/08/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1980] (p. 15537, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 39 - Alteração Decreto nº 85.317 de 04/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1980] (p. 22084, col. 1) Decreto nº 85.388 de 25/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1980] (p. 23586, col. 2) Decreto nº 85.638 de 14/01/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1981] (p. 962, col. 2) Decreto nº 85.739 de 19/02/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1981] (p. 3541, col. 1) Decreto nº 85.816 de 17/03/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1981] (p. 5230, col. 2) Decreto nº 85.817 de 17/03/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1981] (p. 5231, col. 1) Decreto nº 85.906 de 14/04/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1981] (p. 7010, col. 2) Decreto nº 86.220 de 16/07/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1981] (p. 13477, col. 1) Decreto nº 86.566 de 10/11/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1981] (p. 21277, col. 2) Art. 15, § 3 - Alteração Decreto nº 86.882 de 28/01/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1982] (p. 1747, col. 1) Decreto nº 87.042 de 18/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1982] (p. 4785, col. 2) Decreto nº 87.138 de 29/04/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1982] (p. 7745, col. 2) Decreto nº 87.412 de 19/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1982] (p. 13341, col. 1) Decreto nº 87.702 de 18/10/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1982] (p. 19541, col. 1) Decreto nº 87.793 de 11/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1982] (p. 21161, col. 1) Decreto nº 88.183 de 15/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1983] (p. 4395, col. 2) Decreto nº 88.219 de 06/04/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1983] (p. 5539, col. 1) Decreto nº 88.514 de 14/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1983] (p. 12497, col. 1) Decreto nº 88.616 de 10/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1983] (p. 14335, col. 1) Decreto nº 88.990 de 14/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1983] (p. 19377, col. 2) Decreto nº 89.087 de 01/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20375, col. 1) Decreto nº 89.293 de 11/01/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1984] (p. 571, col. 1) Decreto nº 89.324 de 24/01/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1984] (p. 1173, col. 2) Decreto nº 89.350 de 06/02/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1984] (p. 1849, col. 2) Decreto nº 89.509 de 03/04/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1984] (p. 4803, col. 1) Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1984] (p. 6115, col. 2) Decreto nº 89.951 de 10/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1984] (p. 10063, col. 1) Decreto nº 89.985 de 23/07/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1984] (p. 10750, col. 2) Decreto nº 90.700 de 12/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18677, col. 2) Decreto nº 91.725 de 30/09/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 2) Decreto nº 93.303 de 26/09/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14620, col. 1) Decreto nº 97.028 de 01/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1988] (p. 21147, col. 2) Decreto nº 99.281 de 06/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1990] (p. 10901, col. 2) Decreto nº 107 de 29/04/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1991] (p. 8009, col. 1) Decreto nº 191 de 16/08/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1991] (p. 16815, col. 2) Decreto nº 784 de 25/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1993] (p. 3796, col. 1) Decreto nº 842 de 23/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1993] (p. 8421, col. 1) Decreto nº 975 de 09/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1993] (p. 16866, col. 2) Decreto nº 1.069 de 02/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1994] (p. 3045, col. 2) Decreto nº 1.319 de 29/11/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1994] (p. 18151, col. 1) Decreto nº 2.676 de 16/07/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1998] (p. 4, col. 2) Decreto nº 3.998 de 05/11/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2001] (p. 1, col. 2) Decreto nº 7.099 de 04/02/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 10, col. 1) Decreto nº 9.049 de 12/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2017] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.954 de 16/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1) Art. 11, caput, Alínea a - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 26, caput, Alínea b - Alteração Art. 28, caput - Alteração Art. 31, § 3 - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35, caput, Alínea b - Alteração Art. 35, caput, Alínea c - Alteração Art. 35, caput, Alínea d - Alteração Art. 35, caput, Alínea f - Revogação Art. 35, caput, Alínea j - Revogação Decreto nº 12.375 de 06/02/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2025] (p. 3, col. 1) Art. 19, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 19, § 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.448 de 29/10/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.720 de 08/07/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.822 de 29/10/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.020 de 07/06/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.074 de 22/08/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.141 de 14/10/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 174 de 15/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 309 de 28/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 321 de 04/04/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.302 de 03/07/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.393 de 23/02/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.500 de 20/09/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 512-A de 28/03/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 905 de 01/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 918 de 08/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.026 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.576 de 04/05/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11, caput, Alínea a [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 6.814 de 05/08/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Decreto nº 86.566 de 10/11/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Decreto nº 12.375 de 06/02/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 19, § 2 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Decreto nº 12.375 de 06/02/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 6.814 de 05/08/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Alínea b [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 6.362 de 23/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea b [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea c [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea d [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea f [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea j [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 5.821 de 10/11/1972] Lei nº 6.814 de 05/08/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)