Decreto nº 89.985 de 23/07/1984
Decreto nº 89.985 de 23/07/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DO EXERCITO PARA FIXAR OS LIMITES QUANTITATIVOS DE ANTIGUIDADE, OS INTERSTICIOS EM CADA POSTO E OS TEMPOS DE SERVIÇO ARREGIMENTADO, PARA FINS DE INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO, A QUE SE REFERE O DECRETO 71.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1984] (p. 10750, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 10/08/1984] (p. 2, col. 4) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTITATIVO , ANTIGUIDADE , INTERSTICIO , POSTO MILITAR , TEMPO DE SERVIÇO , INGRESSO , QUADRO DE ACESSO , OFICIAL DA ATIVA , FORÇAS ARMADAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |