Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 71.848 de 16/02/1973

Decreto nº 71.848 de 16/02/1973

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/02/1973] (p. 1905, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 30/03/1973] (p. 3, col. 3)
Catálogo	MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , PROMOÇÃO , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... CALENDARIO , PROCESSAMENTO , PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE , PROMOÇÃO POR MERECIMENTO , OFICIAL DA ATIVA , LISTA DE ESCOLHA , OFICIAIS , OFICIAL GENERAL , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , PROMOÇÃO , OFICIAL DA ATIVA , EXERCITO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . COMPETENCIA , ALTO COMANDO , EXERCITO , DIRETORIA DE PROMOÇÕES (DPROM) , COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS (CPO) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . PROMOÇÃO , PROFESSOR , MAGISTERIO MILITAR , OFICIAL DA RESERVA , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . PROMOÇÃO POSTUMA , PROMOÇÃO POR BRAVURA , OFICIAL DA ATIVA , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . REQUISITOS , INGRESSO , QUADRO DE ACESSO , PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE , PROMOÇÃO POR MERECIMENTO , ESCOLHA , OFICIAIS , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 72.335 de 05/06/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1973] (p. 5441, col. 2) Decreto nº 73.003 de 25/10/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1973] (p. 10907, col. 2) Decreto nº 75.871 de 16/06/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1975] (p. 7212, col. 1) Art. 8 - Encerramento de Vigência Art. 9 - Encerramento de Vigência Art. 75 - Encerramento de Vigência Art. 76 - Encerramento de Vigência Decreto nº 78.577 de 14/10/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1976] (p. 13725, col. 1) Art. 59, § 1 - Encerramento de Vigência Art. 60 - Encerramento de Vigência Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1976] (p. 16579, col. 1) Art. 4 - Encerramento de Vigência Art. 6 - Encerramento de Vigência Art. 10 - Encerramento de Vigência Art. 11 - Encerramento de Vigência Art. 12 - Encerramento de Vigência Art. 14 - Encerramento de Vigência Art. 19 - Encerramento de Vigência Art. 22 - Encerramento de Vigência Art. 25, § 1 - Encerramento de Vigência Art. 25, § 2 - Encerramento de Vigência Art. 25, § 3 - Encerramento de Vigência Art. 25, § 4 - Encerramento de Vigência Art. 26 - Encerramento de Vigência Art. 28 - Encerramento de Vigência Art. 28, § 5 - Encerramento de Vigência Art. 33 - Encerramento de Vigência Art. 46 - Encerramento de Vigência Art. 55 - Encerramento de Vigência Art. 57 - Encerramento de Vigência Art. 64 - Encerramento de Vigência Art. 78 - Encerramento de Vigência Art. 79 - Encerramento de Vigência Art. 80 - Encerramento de Vigência Decreto nº 80.126 de 10/08/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1977] (p. 10437, col. 2) Art. 38 - Encerramento de Vigência Art. 59, § 1 - Encerramento de Vigência Decreto nº 81.247 de 23/01/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1978] (p. 1346, col. 1) Art. 3, § 1 - Encerramento de Vigência Art. 3, § 2 - Encerramento de Vigência Art. 3, § 3 - Encerramento de Vigência Art. 3, § 4 - Encerramento de Vigência Art. 4, caput, Inciso 1 - Encerramento de Vigência Art. 4, § 2 - Encerramento de Vigência Decreto nº 84.399 de 16/01/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1980] (p. 1141, col. 1) Decreto nº 84.895 de 09/07/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1980] (p. 13795, col. 2) Art. 4, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Decreto nº 84.987 de 31/07/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1980] (p. 15425, col. 1) Decreto nº 85.281 de 22/10/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1980] (p. 21167, col. 1) Art. 5 - Encerramento de Vigência Art. 6 - Encerramento de Vigência Art. 69 - Encerramento de Vigência Decreto nº 85.739 de 19/02/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1981] (p. 3541, col. 1) Art. 5 - Encerramento de Vigência Decreto nº 85.816 de 17/03/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1981] (p. 5230, col. 2) Art. 11 - Encerramento de Vigência Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1984] (p. 6115, col. 2) Art. 3 - Encerramento de Vigência Art. 4 - Encerramento de Vigência Art. 5 - Encerramento de Vigência Art. 7 - Encerramento de Vigência Art. 22 - Encerramento de Vigência Art. 23 - Encerramento de Vigência Art. 25 - Encerramento de Vigência Art. 26 - Encerramento de Vigência Art. 27 - Encerramento de Vigência Art. 43, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 46 - Encerramento de Vigência Art. 68 - Encerramento de Vigência Art. 74 - Encerramento de Vigência Decreto nº 842 de 23/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1993] (p. 8421, col. 1) Art. 59, § 1, Alínea a - Encerramento de Vigência Decreto nº 975 de 09/11/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1993] (p. 16866, col. 2) Decreto nº 1.069 de 02/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1994] (p. 3045, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Decreto nº 2.676 de 16/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1998] (p. 4, col. 2) Art. 68 - Alteração Decreto nº 2.731 de 11/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único, Alínea d - Alteração Decreto nº 2.805 de 21/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 66 - Alteração Decreto nº 3.998 de 05/11/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2001] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 55.090-A de 28/11/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.615 de 26/07/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.407 de 10/12/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.293 de 03/03/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.683 de 04/05/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.814 de 04/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.821 de 10/11/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 81.247 de 23/01/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 81.247 de 23/01/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 81.247 de 23/01/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 81.247 de 23/01/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.069 de 02/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Item 2 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 84.895 de 09/07/1980 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 81.247 de 23/01/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 81.247 de 23/01/1978 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 85.281 de 22/10/1980 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 85.739 de 19/02/1981 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 85.281 de 22/10/1980 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 75.871 de 16/06/1975 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 75.871 de 16/06/1975 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único, Alínea d [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 2.731 de 11/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 85.816 de 17/03/1981 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 5 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 80.126 de 10/08/1977 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Parágrafo Único [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 1.069 de 02/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.069 de 02/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 1.069 de 02/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.577 de 14/10/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 80.126 de 10/08/1977 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Alínea a [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 842 de 23/06/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.577 de 14/10/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 2.805 de 21/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.676 de 16/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 85.281 de 22/10/1980 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 89.597 de 30/04/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 75.871 de 16/06/1975 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 75.871 de 16/06/1975 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto nº 71.848 de 16/02/1973] Decreto nº 78.985 de 21/12/1976 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)