Lei nº 10.559 de 13/11/2002

Lei nº 10.559 de 13/11/2002

Ementa

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Apelido

Regime do Anistiado Político (2002)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 65 DE 2002.

Classificação Temática

Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

DEFINIÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PUNIÇÃO , ATO INSTITUCIONAL , TRANSFERENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ATIVIDADE REMUNERADA , RESERVA REMUNERADA , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , EXERCICIO , GRATUIDADE , MANDATO ELETIVO , VEREADOR , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROCESSO , ANISTIA , ATIVIDADE POLITICA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 150 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]

Art. 10, caput [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]

Art. 12, caput [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]

Art. 12, § 1 [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]

Art. 12, § 2 [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]

Art. 12, § 4 [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]