Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002

Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002

Ementa

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/08/2002] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

DEFINIÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROCESSO , ANISTIA , ATIVIDADE POLITICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo