Decreto de 27/08/2003
Decreto de 27/08/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ESTABELECER CRITERIOS E FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONOMICA AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/2003] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , REPARAÇÃO , ACUSAÇÃO , PROCESSO , ATIVIDADE POLITICA , ANISTIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |