Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.223 de 05/02/2020

Decreto nº 10.223 de 05/02/2020

Ementa	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/02/2020] (p. 17, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide Art. 2º.
Catálogo	EXECUTIVO .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651 de 28/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 202 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Foi declarada a inconstitucionaildade do inc. CCII do caput do art. 1º, especificamente no ponto em que se extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 65.875 de 15/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.213 de 17/09/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 67.991 de 30/12/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.534 de 12/12/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.943 de 17/10/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.540 de 11/09/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.940 de 04/07/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.758 de 09/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.969 de 09/12/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.692 de 04/07/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.324 de 19/12/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.570 de 22/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.885 de 28/01/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.352 de 03/06/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.673 de 05/09/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.821 de 06/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 91.152 de 15/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.170 de 22/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.185 de 03/04/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.294 de 31/05/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.292 de 31/05/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.410 de 05/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.409 de 05/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.442 de 18/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.797 de 19/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.269 de 18/09/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.635 de 01/12/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.910 de 09/01/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.193 de 07/04/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.031 de 13/10/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.367 de 08/12/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.598 de 06/01/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.713 de 10/02/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.905 de 07/04/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.939 de 20/04/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.176 de 16/06/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.945 de 13/10/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.861 de 23/06/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.246 de 10/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.245 de 10/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.519 de 11/09/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.971 de 03/01/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.982 de 09/01/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 01/02/1991 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27 de 04/02/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 16/04/1991 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 19/04/1991 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 28/06/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/07/1991 ( seq-sf: 10 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 432 de 24/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto de 29/04/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 05/05/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 588 de 30/06/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/06/1992 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/06/1992 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 610 de 21/07/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/08/1992 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 15/09/1992 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 29/12/1992 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 9 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/02/1993 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 27/03/1993 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 07/04/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/04/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/04/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 29/04/1993 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 07/06/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/06/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/07/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/08/1993 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 05/08/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 901 de 25/08/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/10/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.001 de 06/12/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.002 de 06/12/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/12/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.079 de 08/03/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/05/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 16/05/1994 ( seq-sf: 16 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/07/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/10/1994 ( seq-sf: 12 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/10/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 06/02/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/03/1995 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/06/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.726 de 04/12/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/12/1995 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.788 de 12/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.012 de 24/09/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.027 de 11/10/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/03/1997 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 07/04/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/06/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.331 de 01/10/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 2.364 de 05/11/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.539 de 08/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.773 de 08/09/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.843 de 16/11/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/11/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/12/1998 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.945 de 22/01/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 01/02/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/02/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.005 de 29/03/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 07/07/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.155 de 27/08/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.164 de 02/09/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.169 de 14/09/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.172 de 15/09/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/09/1999 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.237 de 10/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/11/1999 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 11/02/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.363 de 11/02/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.526 de 27/06/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/07/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 02/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 09/08/2000 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/10/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.618 de 03/10/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 09/03/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/03/2001 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/03/2001 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.802 de 23/04/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/05/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.820 de 22/05/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 11/06/2001 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 06/08/2001 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.883 de 08/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.920 de 17/09/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.017 de 13/11/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.022 de 19/11/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/12/2001 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 07/02/2002 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 07/03/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.225 de 09/05/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.221 de 09/05/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/05/2002 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/05/2002 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.252 de 29/05/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.278 de 21/06/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 01/07/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.295 de 09/07/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.470 de 13/11/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.512 de 12/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 4.564 de 01/01/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 4.595 de 13/02/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 06/03/2003 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.648 de 27/03/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/04/2003 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.739 de 13/06/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.774 de 09/07/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 27/08/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.847 de 25/09/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.850 de 02/10/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.856 de 09/10/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 27/11/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.926 de 22/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.938 de 29/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.970 de 30/01/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.977 de 03/02/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.021 de 23/03/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.028 de 31/03/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.034 de 05/04/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.170 de 05/08/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 01/09/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/09/2004 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.218 de 29/09/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.236 de 07/10/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/10/2004 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 19/10/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.260 de 28/10/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/11/2004 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/11/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/02/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 09/05/2005 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/10/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/01/2006 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 02/03/2006 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/03/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 16/03/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.831 de 05/07/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 09/10/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.955 de 07/11/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.966 de 14/11/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.998 de 26/12/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.019 de 22/01/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.036 de 01/02/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/09/2007 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.254 de 13/11/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.263 de 21/11/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.402 de 17/03/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.415 de 28/03/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.423 de 04/04/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.442 de 25/04/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.468 de 30/05/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 6.483 de 12/06/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.482 de 12/06/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/07/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.527 de 01/08/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 6.549 de 26/08/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.550 de 27/08/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.589 de 01/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.611 de 22/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.615 de 23/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.631 de 04/11/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.646 de 18/11/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.673 de 03/12/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/12/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.708 de 23/12/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.792 de 10/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 6.867 de 29/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 6.923 de 05/08/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.993 de 28/10/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.008 de 12/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 7.027 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 7.055 de 28/12/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.101 de 08/02/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.178 de 13/05/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/07/2010 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 21/07/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.247 de 30/07/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.277 de 26/08/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.321 de 30/09/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.324 de 05/10/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/11/2010 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.374 de 26/11/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.405 de 23/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 7.410 de 29/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.426 de 07/01/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 10 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 7.427 de 13/01/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.430 de 17/01/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Decreto nº 7.434 de 21/01/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.442 de 17/02/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.464 de 25/04/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.497 de 09/06/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/07/2011 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.534 de 21/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.557 de 26/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.558 de 30/08/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.575 de 29/09/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 11/10/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.594 de 31/10/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.640 de 09/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.759 de 15/06/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.780 de 01/08/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.789 de 15/08/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.801 de 12/09/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.835 de 08/11/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.851 de 30/11/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.969 de 28/03/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.031 de 20/06/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.066 de 07/08/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.089 de 02/09/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.093 de 04/09/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.108 de 17/09/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.132 de 24/10/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.153 de 12/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.174 de 26/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.195 de 12/02/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.213 de 21/03/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.225 de 03/04/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.245 de 23/05/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/07/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.319 de 24/09/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.427 de 02/04/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.429 de 07/04/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.466 de 10/06/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.508 de 25/08/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.551 de 29/10/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/11/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.580 de 27/11/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.581 de 03/12/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/07/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.834 de 09/08/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 8.850 de 20/09/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.873 de 11/10/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.879 de 19/10/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.918 de 29/11/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.981 de 02/02/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.991 de 20/02/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.002 de 13/03/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.051 de 12/05/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.113 de 28/07/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.126 de 14/08/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.157 de 12/09/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.163 de 28/09/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.164 de 29/09/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.259 de 29/12/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.282 de 07/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 8 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 9.316 de 20/03/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.321 de 28/03/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.381 de 23/05/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.390 de 30/05/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.398 de 04/06/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.452 de 30/07/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.610 de 13/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Anexo 3 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 07/03/2020. Decreto nº 9.622 de 20/12/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 22 [Decreto nº 10.223 de 05/02/2020] Art. 1, caput, Inciso 202 [Decreto nº 10.223 de 05/02/2020] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651 de 28/04/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)