Decreto nº 94.193 de 07/04/1987
Decreto nº 94.193 de 07/04/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO CHEFE DO GABINETE CIVIL, PARA A PRATICA DO ATO QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1987] (p. 5005, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GABINETE CIVIL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO , CHEFE , GABINETE CIVIL , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , AFASTAMENTO , SERVIDOR , OBJETIVO , REQUISIÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , FUNDAÇÃO , PODER PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |