Decreto de 07/04/1997
Decreto de 07/04/1997
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE APURAçÃO DE PATRIMONIOS NAZISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6746, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , PRAZO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , APURAÇÃO , INGRESSO , EXISTENCIA , PATRIMONIO , NAZISMO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |