Decreto de 18/12/1995 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 18/12/1995 ( seq-sf: 1 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO ARTIGO 4 DA LEI 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAçÃO, OU ACUSAçÃO DE PARTICIPAçÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1995] (p. 21426, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PRESO POLITICO , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , INSTALAÇÃO , SESSÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , LOCALIZAÇÃO , CADAVER , REQUERIMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , CRIME POLITICO , PRESO POLITICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |