Decreto de 27/11/2003
Decreto de 27/11/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO NO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMISSÃO NACIONAL , DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , OBJETIVO , DIFUSÃO , IMPLEMENTAÇÃO , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITOS HUMANOS , TERRITORIO NACIONAL .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |