Decreto nº 5.021 de 23/03/2004
Decreto nº 5.021 de 23/03/2004
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 7 DO DECRETO 4.850, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE LEVEM A LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE PARTICIPANTES DA GUERRILHA DO ARAGUAIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2004] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , TRABALHO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , OBTENÇÃO , INFORMAÇÕES , LOCALIZAÇÃO , RESTOS MORTAIS , ACUSADO , CRIME POLITICO , ATIVIDADE POLITICA , PRESO POLITICO , PARTICIPAÇÃO , GUERRILHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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