Decreto nº 6.611 de 22/10/2008
Decreto nº 6.611 de 22/10/2008
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/2008] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , PROVIDENCIA , TRANSPORTE AEREO , HOSPEDAGEM , PARTICIPANTE , CONFERENCIA INTERNACIONAL , COMBUSTIVEL ALTERNATIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |