Decreto nº 96.945 de 13/10/1988
Decreto nº 96.945 de 13/10/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1988] (p. 20018, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , NOMEAÇÃO , PROMOÇÃO , APROVEITAMENTO , EXONERAÇÃO , DISPENSA , APOSENTADORIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |