Decreto nº 91.292 de 31/05/1985
Decreto nº 91.292 de 31/05/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA E AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PARA A PRATICA DOS ATOS QUE INDICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/1985] (p. 7945, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , REMOÇÃO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |