Decreto nº 3.802 de 23/04/2001
Decreto nº 3.802 de 23/04/2001
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CASA CIVIL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , CASA CIVIL , PROVIMENTO , CARGO EM COMISSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |