Decreto nº 91.170 de 22/03/1985
Decreto nº 91.170 de 22/03/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1985] (p. 5314, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , EXECUÇÃO , NORMAS , AGREGAÇÃO , DIPLOMATA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |