Decreto nº 5.831 de 05/07/2006
Decreto nº 5.831 de 05/07/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2006] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , HOSPEDAGEM , PARTICIPANTE , CONFERENCIA , AFRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |