Decreto nº 3.164 de 02/09/1999
Decreto nº 3.164 de 02/09/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO 2.770, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , PROCEDENCIA , UNIÃO EUROPEIA , JAPÃO , COREIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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