Decreto de 17/09/1999 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 17/09/1999 ( seq-sf: 1 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COMISSÃO ESPECIAL COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ANISTIA, INSTITUIDO PELA LEI 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1999] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , PROPOSIÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , PROCESSO , ANISTIA , ATIVIDADE POLITICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |