Decreto de 01/09/2004
Decreto de 01/09/2004
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA PARA CARACTERIZAR OS CASOS EM QUE A CESSÃO DE SERVIDORES DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA SE CONFIGURE COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRAZO INDETERMINADO , CESSÃO , SERVIDOR , AMBITO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , HIPOTESE , EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |