Decreto nº 10.210 de 23/01/2020
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020
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Ementa | Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATAÇÃO , MILITAR INATIVO , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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