Decreto nº 10.651 de 18/03/2021
Decreto nº 10.651 de 18/03/2021
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Ementa | Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , DIREITOS , MILITAR , ENQUADRAMENTO , DEPENDENTE , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , RECEBIMENTO , RENDA , ORIGEM , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , FILHO , ENTEADO , RENDIMENTO , ESTAGIO , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
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