Decreto nº 6.077 de 10/04/2007

Decreto nº 6.077 de 10/04/2007

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISCIPLINANDO O RETORNO AO SERVIÇO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS ANISTIADOS, E ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/04/2007] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/04/2007] (p. 5, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ANISTIA .

Indexação

CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OBJETIVO , CONTESTAÇÃO , SERVIDOR , MOTIVO , EXONERAÇÃO , DEMISSÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE , POLITICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Decreto nº 6.077 de 10/04/2007]