Decreto nº 97.056 de 09/11/1988
Decreto nº 97.056 de 09/11/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 35 DA LEI 7.664, DE 29 DE JUNHO DE 1988, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/1988] (p. 21657, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
NORMAS , RESSARCIMENTO , OBRIGAÇÃO FISCAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , TELEVISÃO , RADIO , DIVULGAÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , CANDIDATO , ELEIÇÕES .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo |