Lei nº 10.732 de 05/09/2003
Lei nº 10.732 de 05/09/2003
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Ementa | Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GUSTAVO FRUET (PMDB/PR) - PL. 2448 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO ELEITORAL , OBRIGATORIEDADE , DESIGNAÇÃO , DATA , HORARIO , DEPOIMENTO PESSOAL , ACUSADO , DETERMINAÇÃO , CITAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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