Lei nº 7.710 de 22/12/1988
Lei nº 7.710 de 22/12/1988
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Ementa | Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25281, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JALLES FONTOURA (PFL/GO) - PL. 1210 DE 1988. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , CONVENÇÃO NACIONAL , PARTIDO POLITICO , OBJETIVO , ESCOLHA , CANDIDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS .
FIXAÇÃO , DATA , FILIAÇÃO , PARTIDO POLITICO , CANDIDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS .
NORMAS , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , DESPESA , ELEIÇÕES , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |