Lei nº 6.018 de 02/01/1974
Lei nº 6.018 de 02/01/1974
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Ementa | Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que " Institui o Código Eleitoral " e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1974] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 25/01/1975] (p. 4, col. 5) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MARCOS FREIRE - PL. 1375 DE 1973. |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ISENÇÃO , MULTA , INSCRIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ELEIÇÕES .
ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |