Lei nº 14.179 de 30/06/2021

Lei nº 14.179 de 30/06/2021

Ementa

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

NORMAS , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA SUBSIDIARIA , DISPENSA , CUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , RESSALVA , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO ELEITORAL , CERTIDÃO NEGATIVA , TRIBUTOS , QUITAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSULTA , REGULARIDADE , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OBRIGATORIEDADE , ENCAMINHAMENTO , RELAÇÃO , BENEFICIARIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DIFERENÇA , TRATAMENTO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , APOSENTADO , PENSIONISTA , PROVIDENCIA , REDUÇÃO , EFEITO , CRISE , ECONOMIA , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 362, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62, caput - Ressalva
  • Art. 62, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva
  • Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Ressalva
  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput - Ressalva
  • Art. 20, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1463, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Ressalva

Declaração de Conversão em Lei com Alteração