Lei nº 5.780 de 05/06/1972
Lei nº 5.780 de 05/06/1972
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Ementa | Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1972] (p. 4945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GASTÃO MULLER - PL. 154 DE 1971. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
DISPENSA , MULTA , INSCRIÇÃO , ALISTAMENTO ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |