Lei nº 6.192 de 19/12/1974
Lei nº 6.192 de 19/12/1974
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Ementa | Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2368 DE 1974. |
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Catálogo |
NACIONALIDADE .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , BRASILEIRO NATO , BRASILEIRO NATURALIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |