Lei nº 8.214 de 24/07/1991
Lei nº 8.214 de 24/07/1991
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Ementa | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14819, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARIO COVAS (PSDB/SP) - PLS 82 DE 1991. |
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Catálogo |
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ELEIÇÕES .
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Indexação |
FACULTATIVIDADE , PARTIDO POLITICO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , SUBSTITUIÇÃO , NOME , CANDIDATO , HIPOTESE , INELEGIBILIDADE , RENUNCIA , MORTE , CONCLUSÃO , PRAZO , REGISTRO .
REGULAMENTAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , CANDIDATO , CARGO ELETIVO .
FIXAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , IDENTIFICAÇÃO , PARTIDO POLITICO , CANDIDATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 50 [Lei nº 8.214 de 24/07/1991]
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