Decreto nº 736 de 28/01/1993
Decreto nº 736 de 28/01/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 50 DA LEI 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA ÀS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1993] (p. 1232, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ELEIÇÕES .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , RESSARCIMENTO , OBRIGAÇÃO FISCAL , PROPAGANDA ELEITORAL , HORARIO GRATUITO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , HIPOTESE , ELEIÇÕES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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