Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.358 de 24/03/2026

Lei nº 15.358 de 24/03/2026

Ementa	Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apelido	Lei Raul Jungmann; Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário Jurídico / Processo / Processo Penal Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Indexação	Clique para exibir... MARCO LEGAL , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , CONDUTA , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÕES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CARATER PRIVADO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , DOMINIO SOCIAL ESTRUTURADO , INTIMIDAÇÃO , COAÇÃO , CONSTRANGIMENTO , POPULAÇÃO , AGENTE PUBLICO , IMPOSIÇÃO , EXERCICIO , CONTROLE , DOMINIO , INFLUENCIA , AREAS , COMUNIDADE , TERRITORIO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , EXPLOSIVOS , GAS , TOXICO , VENENO , AGENTE BIOLOGICO , QUIMICA , ARMA NUCLEAR , IMPEDIMENTO , ATUAÇÃO , FORÇA , VITIMA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSPORTE DE VALOR , PENITENCIARIA , MEIOS DE TRANSPORTE , AERONAVE , AEROPORTO , PORTOS , FERROVIA , ESTAÇÃO RODOVIARIA , HOSPITAL , CASA DE SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESTADIO , SERVIÇOS PUBLICOS , ATIVIDADE ESSENCIAL , ENERGIA , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , PETROLEO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , BANCO DE DADOS , INFORMATICA , TELEGRAFIA , TELEFONE , INFORMAÇÃO SIGILOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COMANDO , LIDERANÇA , AGENTE FINANCEIRO , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , AGENTE DE SEGURANÇA , CONEXÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , INFILTRAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , RELAÇÕES INTERNACIONAIS , EXTRAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DIREITO AMBIENTAL , VEGETAÇÃO , TERRA PUBLICA , TERRA DEVOLUTA , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) , VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) , SISTEMA , VIGILANCIA , TECNOLOGIA , CRIPTOGRAFIA , PROIBIÇÃO , ANISTIA , GRAÇA , INDULTO , FIANÇA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , CONCESSÃO , AUXILIO-RECLUSÃO , PREVISÃO , JULGAMENTO , VARA CRIMINAL , COLEGIADO , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , FAVORECIMENTO , PROMOÇÃO , FUNDAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MATERIAL , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PREPARAÇÃO , PRODUÇÃO , DEPOSITO , CONSENTIMENTO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , DECLARAÇÃO FALSA , NORMAS , PROCESSO PENAL , INQUERITO POLICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , GRUPO TAREFA , PLANEJAMENTO , SIGILO , COOPERAÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , ATIVIDADE POLICIAL , INTELIGENCIA , HIPOTESE , MEDIDA CAUTELAR , PROCEDIMENTO , CONFISCO DE BENS , PENA DE PERDIMENTO , Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , MANUTENÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , FIXAÇÃO , PENA DE PERDIMENTO , INSTRUMENTO , UTILIZAÇÃO , PRATICAGEM , CRIME , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , MILICIA , SUSPENSÃO , INSCRIÇÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , HIPOTESE , REINCIDENCIA , HOMICIDIO QUALIFICADO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , LESÃO CORPORAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , AMEAÇA GRAVE , SEQUESTRO , FURTO , ROUBO QUALIFICADO , EXTORSÃO , RECEPTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HIPOTESE , DOMINIO SOCIAL ESTRUTURADO , FAVORECIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PREVISÃO , MONITORAMENTO , ENCONTRO , REU PRESO , CONDENADO , VINCULAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , MILICIA , CONTEUDO , COMUNICAÇÕES , ADVOGADO , ANALISE , JUIZO , INVESTIGAÇÃO , VALOR , CUMPRIMENTO , PENA , PROGRESSÃO , REGIME . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DROGA , FIXAÇÃO , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , MILICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ARMA DE FOGO , FIXAÇÃO , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CONCURSO , COMERCIO , ENTORPECENTE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUDIENCIA DE CUSTODIA , POSSIBILIDADE , VIDEOCONFERENCIA , PREVALENCIA , COMPETENCIA , JURI , DIREITO , ENTREVISTA , PRIVACIDADE , OBRIGATORIEDADE , REPETIÇÃO , PROBLEMA , NATUREZA TECNICA , FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO PREVENTIVA , CRIME , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , MILICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , DEPOSITO , VALOR , CONTAS , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO PUBLICO , EFEITO , CONDENAÇÃO , PENA DE PERDIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , PROIBIÇÃO , ALISTAMENTO ELEITORAL , REU PRESO , INCLUSÃO , CARATER PROVISORIO , CANCELAMENTO , TITULO DE ELEITOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , OBJETIVO , GARANTIA , RECURSOS , APOIO , PROJETO , SEGURANÇA PUBLICA , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , COMBATE , CRIME , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , EXPANSÃO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , PRISÃO , GESTÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , DESTINAÇÃO , VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APOSTA DE QUOTA FIXA , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PREVISÃO , BLOQUEIO , CONTAS , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISCIPLINA , PROCEDIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 216 de 24/03/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 10, col. 1) Art. 2, § 3 - Veto Art. 43, caput - Veto Art. 43, Parágrafo Único - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 91, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 91-A, § 5 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 92, § 3 - Acréscimo Art. 92, § 4 - Acréscimo Art. 121, § 2-D, apenas o Caput - Acréscimo Art. 121, § 2-D, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 129, § 3-A, apenas o Caput - Acréscimo Art. 129, § 3-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 129, § 8-A - Acréscimo Art. 147-C, caput - Acréscimo Art. 147-C, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 148, § 3, apenas o Caput - Acréscimo Art. 148, § 3, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 155, § 9 - Acréscimo Art. 157, § 4 - Acréscimo Art. 157, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 157, § 5, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 158, § 4 - Acréscimo Art. 159, § 5 - Acréscimo Art. 180, § 5 - Revogação Art. 180, § 8 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 216 de 24/03/2026 Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-B, § 1 - Alteração Art. 78, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 310 - Alteração Art. 313, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 584, § 4 - Acréscimo Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 71, caput, Inciso 6 - Acréscimo Lei nº 7.210 de 11/07/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 41-A, caput - Acréscimo Art. 41-A, § 1 - Acréscimo Art. 41-A, § 2 - Acréscimo Art. 41-B, caput - Acréscimo Art. 41-B, § 1 - Acréscimo Art. 41-B, § 2 - Acréscimo Art. 41-B, § 3 - Acréscimo Art. 52, § 6 - Alteração Art. 86, § 3 - Alteração Art. 86, § 5 - Acréscimo Art. 112 - Alteração Art. 112, caput, Inciso 6-A - Revogação Lei nº 8.072 de 25/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 80, caput - Ressalva Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 21-A, caput - Acréscimo Lei nº 11.343 de 23/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 40-A, caput - Acréscimo Art. 40-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 21-A - Acréscimo Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B, caput - Acréscimo Art. 24-B, § 1 - Acréscimo Art. 24-B, § 2 - Acréscimo Art. 24-C, caput - Acréscimo Art. 39 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 3 [Lei nº 15.358 de 24/03/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 216 de 24/03/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 15.358 de 24/03/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 216 de 24/03/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 15.358 de 24/03/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 216 de 24/03/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)