Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.826 de 22/12/2003

Lei nº 10.826 de 22/12/2003

Ementa	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Apelido	Lei do Porte de Armas (2003) , Estatuto do Desarmamento (2003)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA (PMDB/ES) - PLS 292 DE 1999. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 3.112, PUBLICADA NO DOFC DE 10/05/2007, SUSPENDEU EM CARATER LIMINAR OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 14 E 15 E DO ARTIGO 21 DESTA LEI.VERIFIQUE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 26/10/1997, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A REFERIDA ADI.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REALIZAÇÃO , REFERENDO , APROVAÇÃO , POPULAÇÃO , OBJETIVO , DESARMAMENTO . DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESTRIÇÃO , ARMA DE FOGO . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 9, col. 3) Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2004] (p. 5, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Lei nº 10.867 de 12/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2004] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Lei nº 10.870 de 19/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2004] (p. 1, col. 3) Art. 5, § 5 - Acréscimo Lei nº 10.884 de 17/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Decreto nº 5.123 de 01/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2004] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2004] (p. 41, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Lei nº 11.118 de 19/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2005] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 6, § 1-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Medida Provisória nº 253 de 22/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2005] (p. 5, col. 3) Art. 32 - Alteração Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2005] (p. 1, col. 1) Art. 35, § 1 - Dispositivo Correlato Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 2, col. 1) Art. 35, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.191 de 10/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2007] (p. 2, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 28 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.501 de 11/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 3, col. 1) Art. 5, § 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2008] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.706 de 19/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 2, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Anexo 1 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.922 de 13/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2009] (p. 1, col. 2) Art. 5, § 3 - Prorrogação de Prazo Art. 30 - Prorrogação de Prazo Lei nº 12.694 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 3, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Lei nº 12.993 de 17/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2014] (p. 1, col. 3) Art. 6, § 1-B - Acréscimo Art. 6, § 1-C - Acréscimo Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.500 de 26/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 9.685 de 15/01/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 5 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 9.785 de 07/05/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2019] (p. 4, col. 2) Decreto nº 9.844 de 25/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.846 de 25/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-A] (p. 7, col. 1) Decreto nº 9.847 de 25/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.845 de 25/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-A] (p. 6, col. 1) Lei nº 13.870 de 17/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 2, col. 1) Art. 5, § 5 - Acréscimo Lei nº 13.886 de 17/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1) Art. 25, caput - Alteração Art. 25, § 1-A - Acréscimo Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Renumeração Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 17, caput - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 18, caput - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 34-A - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538 de 26/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 2, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 6, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade A inconstitucionalidade do inciso III do caput do Art. 6º recai sobre as expressões "das capitais do Estados" e "com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948 de 26/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 2, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 6, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade A inconstitucionalidade do inciso III do caput do Art. 6º recai sobre as expressões "das capitais do Estados" e "com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes". Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38 de 26/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 6, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade A inconstitucionalidade do inciso III do caput do Art. 6º recai sobre as expressões "das capitais do Estados" e "com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes". Decreto nº 10.711 de 02/06/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 3, col. 1) Art. 34-A - Regulamentado Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 4, col. 2) Art. 4, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 10, § 1, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 27, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a constituição aos seguintes dispositivos: art. 4º, § 2º, para se fixar a tese de que a limitação dos quantitativos de munições adquiríveis se vincula àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; art. 10, §1º, inc. I para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei; e art. 27 , a fim de fixar a tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 8, col. 2) Art. 4, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 4º, fixando a tese de que os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.119 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 4, col. 1) Art. 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 4º, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/07/2023 - nº 138-B] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.967 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 7, caput - Alteração Art. 23, § 4 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.157 de 06/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 2, col. 2) Art. 7-A, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança", constante do § 2º do art. 7º-A da Lei 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 12.694/2012.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.119 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 10.884 de 17/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.922 de 13/04/2009 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 10.870 de 19/05/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.870 de 17/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 10.867 de 12/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.500 de 26/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Decreto nº 9.685 de 15/01/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 6, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 11.118 de 19/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 11.118 de 19/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1-B [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 12.993 de 17/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1-C [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 12.993 de 17/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 10.884 de 17/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.157 de 06/12/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.118 de 19/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.191 de 10/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.922 de 13/04/2009 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.118 de 19/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 253 de 22/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.191 de 10/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.711 de 02/06/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35, § 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003] Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.706 de 19/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)