Lei nº 11.191 de 10/11/2005
Lei nº 11.191 de 10/11/2005
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Ementa | Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 24 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO , ARMA DE FOGO , PROPRIETARIO , RESIDENCIA , ZONA RURAL .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |