Medida Provisória nº 253 de 22/06/2005
Medida Provisória nº 253 de 22/06/2005
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Ementa | Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/2005] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 24/2005. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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