Lei nº 13.500 de 26/10/2017

Lei nº 13.500 de 26/10/2017

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

ORÇAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA , LICITAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , HIPOTESE , DISPENSA , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , REFORMA , ESTABELECIMENTO PENAL , SITUAÇÃO , URGENCIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXIGENCIA , EDITAL , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , PRESO , EX-DETENTO , OBJETIVO , SOCIALIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PORTE DE ARMA , AUTORIZAÇÃO , MILITAR , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 35 - Acréscimo
  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 40, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 5, § 12 - Acréscimo Vetado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração