Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017

Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/05/2017 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

ORÇAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXIGENCIA , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , ORIGEM , PRISÃO , OBJETIVO , SOCIALIZAÇÃO , EX-DETENTO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo