Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 13/07/2017

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 13/07/2017

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/07/2017] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , ORÇAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXIGENCIA , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , ORIGEM , PRISÃO , OBJETIVO , SOCIALIZAÇÃO , EX-DETENTO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente