Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005
Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005
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Ementa | AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RENAN CALHEIROS - PDS 950 DE 2003. |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , REFERENDO , CONSULTA , ELEITORADO , CORRELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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