Decreto nº 11.366 de 01/01/2023

Decreto nº 11.366 de 01/01/2023

Ementa

Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Indexação

SUSPENSÃO , REGISTRO , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , POSSE , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , CAÇADOR , COLECIONADOR , QUANTITATIVO , CONCESSÃO , CLUBE , EXERCICIO DE TIRO , TIRO AO ALVO .
CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 6 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 7 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 7, § 1 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 7, § 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Decreto nº 11.366 de 01/01/2023]

Art. 2, § 1 [Decreto nº 11.366 de 01/01/2023]

Art. 2, § 2 [Decreto nº 11.366 de 01/01/2023]

Art. 23, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.366 de 01/01/2023]

Art. 23, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.366 de 01/01/2023]

Art. 23, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.366 de 01/01/2023]

Art. 23, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.366 de 01/01/2023]