Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.615 de 21/07/2023

Decreto nº 11.615 de 21/07/2023

Ementa	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/07/2023 - nº 138-B] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , DEFINIÇÃO , FUNCIONAMENTO , SISTEMA , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , VALIDADE , RENOVAÇÃO , CASSAÇÃO , CERTIFICADO , DISPOSIÇÕES GERAIS , CAÇA , ESPORTE , COLECIONADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 870, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35, caput - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38-A, caput - Acréscimo Art. 38-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 38-B, caput - Acréscimo Art. 38-C, caput - Acréscimo Art. 38-D, caput - Acréscimo Art. 38-E, caput - Acréscimo Art. 38-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 38-F, caput - Acréscimo Art. 38-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 38-G, caput - Acréscimo Art. 38-G, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38-G, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 38-H, caput - Acréscimo Art. 41, § 3 - Acréscimo Art. 41, § 4 - Acréscimo Art. 79, § 3 - Acréscimo Art. 79-A, caput - Acréscimo Art. 79-A, § 1 - Acréscimo Art. 79-A, § 2 - Acréscimo Art. 81-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 9.607 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 34-B, caput, Inciso 8 - Revogação Decreto nº 9.847 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Art. 5, § 4 - Revogação Art. 5, § 5 - Revogação Art. 5, § 6 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 20, § 1 - Revogação Art. 20, § 2 - Revogação Art. 22, caput - Revogação Art. 23, caput - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 24-A, caput - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Revogação Art. 29-A - Revogação Art. 29-B - Revogação Art. 29-C - Revogação Art. 29-D, caput - Revogação Art. 29-D, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 29-D, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 45 - Revogação Art. 45-A - Revogação Art. 45-B, caput - Revogação Art. 46, caput - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48, caput - Revogação Art. 49, caput - Revogação Art. 50, caput - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54, caput - Revogação Art. 54, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 55, caput - Revogação Art. 56, caput - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 57-A, caput - Revogação Decreto nº 9.981 de 20/08/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 41, caput - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput - Revogação Anexo 1 Art. 43, caput - Revogação Anexo 1 Art. 44 - Revogação Anexo 1 Art. 45 - Revogação Anexo 1 Art. 46, caput - Revogação Anexo 1 Art. 47, caput - Revogação Anexo 1 Art. 48, caput - Revogação Anexo 1 Art. 49, caput - Revogação Anexo 1 Art. 50, caput - Revogação Anexo 1 Art. 51 - Revogação Anexo 1 Art. 52 - Revogação Anexo 1 Art. 52-A, caput - Revogação Anexo 1 Art. 52-A, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 52-A, § 2 - Revogação Anexo 1 Art. 53 - Revogação Anexo 1 Art. 54 - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput - Revogação Anexo 1 Art. 55, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 56 - Revogação Anexo 1 Art. 57 - Revogação Revoga o art. 5º na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: 1. os art. 2º e art. 3º; e 2. os art. 29-A a art. 29-D Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 1º do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019: a) os art. 44 e art. 45; e b) os art. 51 a art. 57. Decreto nº 10.630 de 12/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art. 3º; b) o art. 16; c) o art. 24-A; d) o art. 27; e) o art. 29; f) o art. 29-C; g) os art. 45 a art. 45-B; e h) o art. 57-A. Decreto nº 11.035 de 06/04/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.455 de 28/03/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, Parágrafo Único [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-C, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-D, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-E, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-E, Parágrafo Único [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-F, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-F, Parágrafo Único [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-G, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-G, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-G, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-H, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 3 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 4 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 3 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A, § 1 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A, § 2 [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, caput [Decreto nº 11.615 de 21/07/2023] Decreto nº 12.345 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)