Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.627 de 12/02/2021

Decreto nº 10.627 de 12/02/2021

Ementa	Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2021 - nº 30-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2021 - nº 30-B] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 3º.
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA , SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PRODUTO , CONTROLE , COMANDO , EXERCITO , EQUIPAMENTOS , MUNIÇÃO , ARMA DE FOGO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/07/2023 - nº 138-B] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 1º do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019: a) os art. 44 e art. 45; e b) os art. 51 a art. 57.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.030 de 30/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput - Alteração Anexo 1 Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15, § 2, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 23, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 39, § 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, § 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput - Alteração Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 44, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 44, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 45, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 51, caput - Alteração Anexo 1 Art. 51, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 51, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 52, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 52-A, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52-A, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 53 - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 53, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 54 - Alteração Anexo 1 Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput - Alteração Anexo 1 Art. 56, caput - Alteração Anexo 1 Art. 56, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 56, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 56, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 63, caput - Alteração Anexo 1 Art. 67, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 68, caput - Alteração Anexo 1 Art. 68, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 68, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 68, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 71, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 72, Parágrafo Único - Alteração Anexo 1 Art. 75, Parágrafo Único - Alteração Anexo 1 Art. 76, caput - Alteração Anexo 1 Art. 76, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 76, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 76, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 82, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 83, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 83, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 88, § 4 - Alteração Anexo 1 Art. 88, § 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 88, § 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 88, § 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 111, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 145, caput - Alteração Anexo 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor dia 13/4/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.627 de 12/02/2021] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)