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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019

Decreto nº 10.030 de 30/09/2019

Ementa	Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2019 - nº 190-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 9, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 9, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA , SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CLASSIFICAÇÃO , DEFINIÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , EXERCITO . ALTERAÇÃO , REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , ARMAMENTO , COMPETENCIA , COMANDO , EXERCITO , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA FEDERAL , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , TREINAMENTO , MANUSEIO , FORMAÇÃO , GUARDA MUNICIPAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2021 - nº 30-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput - Alteração Anexo 1 Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15, § 2, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 23, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 39, § 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, § 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput - Alteração Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 44, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 44, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 45, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 51, caput - Alteração Anexo 1 Art. 51, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 51, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 52, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 52-A, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 52-A, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 53 - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 53, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 54 - Alteração Anexo 1 Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput - Alteração Anexo 1 Art. 56, caput - Alteração Anexo 1 Art. 56, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 56, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 56, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 63, caput - Alteração Anexo 1 Art. 67, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 68, caput - Alteração Anexo 1 Art. 68, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 68, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 68, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 71, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 72, Parágrafo Único - Alteração Anexo 1 Art. 75, Parágrafo Único - Alteração Anexo 1 Art. 76, caput - Alteração Anexo 1 Art. 76, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 76, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 76, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 82, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 83, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 83, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 88, § 4 - Alteração Anexo 1 Art. 88, § 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 88, § 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 88, § 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 111, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 145, caput - Alteração Anexo 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor dia 13/4/2021. Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 7, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 7, § 2 - Revogação O art. 5º foi revogado na parte em que altera o art. 12 do Dec. nº 9.847/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 11, col. 1) Art. 2, § 3, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 3, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 2, § 3, Inciso 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Os dispositivos declarados inconstitucionais foram incluídos pelo Decreto nº 10.628/2021. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 2) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 7, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Os dispositivos declarados inconstitucionais foram incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 2) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Os dispositivos declarados inconstitucionais foram incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 10, col. 1) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Os dispositivos declarados inconstitucionais foram incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 9, col. 2) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Anexo 1 Art. 7, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Os dispositivos declarados inconstitucionais foram incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021. Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/07/2023 - nº 138-B] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Revogação Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 41, caput - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput - Revogação Anexo 1 Art. 43, caput - Revogação Anexo 1 Art. 44 - Revogação Anexo 1 Art. 45 - Revogação Anexo 1 Art. 46, caput - Revogação Anexo 1 Art. 47, caput - Revogação Anexo 1 Art. 48, caput - Revogação Anexo 1 Art. 49, caput - Revogação Anexo 1 Art. 50, caput - Revogação Anexo 1 Art. 51 - Revogação Anexo 1 Art. 52 - Revogação Anexo 1 Art. 52-A, caput - Revogação Anexo 1 Art. 52-A, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 52-A, § 2 - Revogação Anexo 1 Art. 53 - Revogação Anexo 1 Art. 54 - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput - Revogação Anexo 1 Art. 55, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 56 - Revogação Anexo 1 Art. 57 - Revogação Revoga o art. 5º na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: 1. os art. 2º e art. 3º; e 2. os art. 29-A a art. 29-D
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.665 de 20/11/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.493 de 05/09/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.607 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 34-B, caput, Inciso 8 - Alteração Decreto nº 9.845 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 9 - Revogação Art. 3, § 10 - Acréscimo Art. 3, § 11 - Acréscimo Art. 3, § 12 - Acréscimo Decreto nº 9.846 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 1 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Decreto nº 9.847 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 7 - Alteração Art. 12, § 11 - Acréscimo Art. 12, § 12 - Acréscimo Art. 12, § 13 - Acréscimo Art. 29-A - Acréscimo Art. 29-B - Acréscimo Art. 29-C - Acréscimo Art. 29-D, caput - Acréscimo Art. 29-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 45, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 45, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 45, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 53 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Art. 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 6 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 7 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 6 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 3, Inciso 7 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, § 1, Inciso 7 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.366 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, § 2, Inciso 8 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 10 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 11 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 12 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 10 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, § 9 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, § 10 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 41, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 43, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 44 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 44, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 44, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 44, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 46, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, § 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, § 4 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52-A, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52-A, § 1, Inciso [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Anexo 1 Art. 52-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Anexo 1 Art. 52-A, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52-A, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56, § 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 11.615 de 21/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 63, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 67, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 68, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 68, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 68, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 68, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 71, § 4 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 72, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 75, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, § 1 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, § 2 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, § 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 83, § 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 83, § 4 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88, § 4 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88, § 5 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88, § 6 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88, § 7 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 10 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111, Parágrafo Único [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145, caput [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 10.030 de 30/09/2019] Decreto nº 10.627 de 12/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)